CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS ENTROU EM VIGOR EM 02 DE JANEIRO

A Secretaria Municipal de Finanças intituiu o Ato Normativo n° 001 de 02 de janeiro de 2008 que fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício deste ano. O Ato Normativo é baseado na Lei 1.338/02 de 24 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município e na súmula n° 160 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado pelo secretário João Diogo, o calendário está assim definido: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: 05 de março - vencimento de parcela única, com desconto de 20%; 04 de abril - vencimento de parcela única, com desconto de 10%; 05 de maio - vencimento de parcela única com desconto de 5%. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI: No ato de transmissão deverá ser comprovado o recolhimento do imposto. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN: Profissionais Autônomos - Inclusive liberais. O ISSQN de espetáculos, shows e similares, será recolhido: a) por estimativa antencipado; ou b) até 48 horas antes a realização para os promotores domiciliados em Silvânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria. Contribuinte inscrito no cadastro de Atividades Econômicas - recolhimento por Arbitramento ou estimativa. taxas- datas de vencimento: a) licença para localização: noa to da concessão da licença; b) licença sanitária: para comércio, indústria e prestação de serviço, na data estabelecida pela notificaçãoa fiscal; c) comércio eventual ou ambulante - no ato da concessão da licença; d) ocupação de áreas - anual 30/10/08; e) licença de atividades popuidoras, inclusive publicidade em geral - inicial no ato da concessão da licença; f) licença para execução de obras e loteamentos: no ato da concessão da licença. 05- Taxa de Expediente e Serviços Diversos, na data afixada na guia de recolhimento.